| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/06/2002 |
| Data de publicação | 04/06/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/06/2002 , p. 1 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005) SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE EDIFÍCIO ESGOTO ÁGUA CANALIZAÇÃO SANEAMENTO ÁGUAS SERVIDAS CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO SANEAMENTO - ESGOTOS |
