CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.303 de 18 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/01/2002
Data de publicação 19/01/2002
Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/01/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

REMUNERAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

DESPESA

ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA

SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA

SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG

Alterado por

  1. Lei 14.600/2007 - Acrescenta inciso IX ao art. 5º;
  2. Lei 15.510/2011 - Acresce o inciso X ao art. 5º.
  3. Lei n° 16.899/2018 - Acresce o inciso XI do artigo 5° da Lei.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 11.722/1995.