| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/01/2002 |
| Data de publicação | 17/01/2002 |
| Ementa |
Obriga o Executivo a emitir e entregar Declaração de Habitação Coletiva Multifamiliar (cortiço), para o fim que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/01/2002 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR CORTIÇO IMÓVEL INSTALAÇÃO ELÉTRICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
