CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.291 DE 11 DE JANEIRO DE 2002
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.291 de 11 de Janeiro de 2002)

  1. Decreto nº 41.882/2002  - Regulamenta a Lei