| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/01/2002 |
| Data de publicação | 10/01/2002 |
| Ementa |
Institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/01/2002 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PROGRAMA MUNICIPAL CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA PARCELAMENTO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP |
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