CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/2001
Data de publicação 29/12/2001
Ementa

Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo HÉLIO BICUDO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/2001 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.898/2003 - Regulamenta os aspectos urbanisticos desta Lei.;
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 13.430/2002 - Revoga itens "a" a "e" do inciso VII do art.2º
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APROVAÇÃO

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - OUCAE

PLANO DE URBANIZAÇÃO

URBANIZAÇÃO

CÓRREGO

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

CONSÓRCIO

INCENTIVO FISCAL

URBANIZAÇÃO

OPERAÇÃO URBANA

Temas Relacionados

Intervenção Urbana e Operações Consorciadas

Alterações

  1. Lei nº 13.885/2004 - Altera o caput do art. 9º.
  2. Lei nº 15.416/2011 - Altera os arts. 3º, 22º, 25º e 28º
  3. Lei nº 16.975/2018 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 9º, 11º, 15º, 18º, 22º.