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  4. LEI Nº 13.260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
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Revogações (LEI Nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001)

  1. Lei nº 13.430/2002 - Revoga itens "a" a "e" do inciso VII do art.2º
  2. Lei nº 18.174/2024 - Revoga itens dos artigos 3 e 5 da Lei.