Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/11/2001 |
Data de publicação | 29/12/2001 |
Data de republicação | 05/01/2002 |
Ementa |
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001. |
Situação |
ALTERADO |
Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2002 , p. 4 |
Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
Regulamentações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BEM IMÓVEL CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAÇÃO EM PAGAMENTO CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS DAÇÃO EM PAGAMENTO |
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Alterações |
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