CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.107 de 29 de Dezembro de 2000)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2000
Data de publicação 30/12/2000
Ementa

Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2000 , p. 2
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

IMÓVEL

IMÓVEL - LOCAÇÃO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. § 3º do artigo 4º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991