| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/2000 |
| Data de publicação | 30/12/2000 |
| Ementa |
Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2000 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMÓVEL IMÓVEL - LOCAÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
|
