LEI Nº 13.098 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	08/12/2000
Data de publicação	14/12/2000
Ementa	Altera a Lei Municipal nº 11.522, de 03 de maio de 1.994, que dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/12/2000 , p. 46
Regulamentações	Decreto nº 40.211/2000 - Regulamenta a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Adin	ADIN nº 098.809-0/4-00 - TJSP julgou improcedente a ação.
Palavras-chave	INDÚSTRIA MULTA CONJUNTO RESIDENCIAL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - PLANTAS

Acessibilidade