CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.096 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.096 de 8 de Dezembro de 2000)

  1. Decreto nº 42.438/2002 - Regulamenta a Lei