CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.962 de 27 de Dezembro de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1999
Data de publicação 28/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/1999 , p. 1
Revogações

 

Lei nº 13.602/2003 - Art. 90 - Revoga a lei

Lei nº 14.107/2005 -...

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Palavras-chave

DIÁRIO OFICIAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS