Tipo | LEI |
Data de assinatura | 27/12/1999 |
Data de publicação | 28/12/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1999 , p. 1 |
Revogações |
Lei nº 13.602/2003 - Art. 90 - Revoga a lei |
Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |