CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.611 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 07/05/1998
Ementa

Dispõe sobre a disponibilização de copos descartáveis pelos estabelecimentos comerciais que especifica.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/05/1998 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 17.260/2020 - Revoga a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

MULTA

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