Tipo | LEI |
Data de assinatura | 31/03/1998 |
Data de publicação | 01/04/1998 |
Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros de água, em locais que especifica, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | CELSO PITTA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/04/1998 , p. 1 |
Regulamentações |
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Revogações |
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Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
ÁGUA BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HIGIENE E SAÚDE MULTA |
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