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  4. DECRETO Nº 37.693 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.693 de 4 de Novembro de 1998

REGULAMENTA A LEI N. 12582, DE 31 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FILTROS DE AGUA EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.