CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.582 de 31 de Março de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/03/1998
Data de publicação 01/04/1998
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros de água, em locais que especifica, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/04/1998 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 37.693/98 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁGUA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HIGIENE E SAÚDE

MULTA