| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/03/1998 |
| Data de publicação | 06/03/1998 |
| Ementa |
Dispõe sobre o emplacamento de imóveis situados no âmbito do município, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/03/1998 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO EDIFÍCIO IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO MULTA OBRAS |
