CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 12.523 de 28 de Novembro de 1997)

  1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 1º, o art. 3º e o parágrafo único do art. 10º da Lei.