CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.393 de 27 de Junho de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/06/1997
Data de publicação 28/06/1997
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento fluorescente pelo condutor e passageiro de motocicletas e veículos similares, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/06/1997 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

MULTA

BICICLETA

Alterações

  1. Lei nº 12.969/2000 - Altera o artigo 1º da Lei.