| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1997 |
| Data de publicação | 30/04/1997 |
| Ementa |
Veda a comercialização de mercadorias e prestação de serviços em cruzamentos de vias no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/1997 , p. 95 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO |
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