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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.264 de 11 de Dezembro de 1996)

  1. Decreto nº 38.872/1999 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 55.684/2014 - Confere nova regulamentação à lei e revoga o Decreto nº 38.872/1999.