DECRETO Nº 38.872 de 21 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei nº 12.264, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a implantação de áreas de lazer no perímetro urbano da capital, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Os interessados nas áreas de lazer, em vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena intensidade, poderão requerer sua implantação à Administração Regional - AR competente, apresentando:

I - Croquis indicando a via pública, o trecho pretendido e as ruas adjacentes;

II - Abaixo-assinado contendo nome completo legível e assinatura de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores do trecho da via pública escolhida, correspondendo a cada residência somente uma assinatura.

Art. 2º No trecho da via pública pretendido para área de lazer, não pode haver igreja, hospital, pronto-socorro, velório, cemitério, estacionamento coletivo, linha regular de ônibus, ponto de táxi e feiras livres.

Art. 3º Recebido o requerimento, a Administração Regional - AR competente vistoriará o local e se manifestará sobre a sua viabilidade.

Parágrafo Único. Sendo favorável o parecer, a Administração Regional - AR encaminhará o processo ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, da Secretaria Municipal de Transportes - SMT; sendo desfavorável, deve remetê-lo diretamente à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.

Art. 4º Compete ao DSV:

I - Vistoriar o local e manifestar-se sobre a possibilidade de implantação da área de lazer no tocante às implicações quanto ao trânsito local; e

II - Elaborar, se for o caso, projeto de sinalização vertical, delimitando a via ou o trecho da via a ser regulamentada como área de lazer, indicando a localização dos cavaletes.

Art. 5º Compete à SEME:

I - Avaliar se o pedido atende ao disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto;

II - Verificar se os pareceres da AR e do DSV são favoráveis;

III - Não atendidos quaisquer dos incisos anteriores, o pedido será indeferido;

IV - Na hipótese de ser deferido o pedido:

a) expedir portaria implantando a área de lazer, com prazo suficiente à colocação da sinalização necessária;

b) designar representante para acompanhar e orientar a formação do Conselho de Rua e a escolha do seu Coordenador;

c) enviar o processo ao DSV para providenciar a implantação da sinalização vertical (placas);

d) encaminhar o processo à AR, para entrega dos cavaletes ao Coordenador.

Art. 6º As áreas de lazer serão implantadas com obediência das seguintes regras:

I - Funcionarão nos domingos e feriados, no horário compreendido entre 9:00 e 17:00 horas;

II - Durante o horário de funcionamento não será permitido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos lotes lindeiros à área delimitada como área de lazer;

III - Será formado um Conselho de Rua, constituído majoritariamente pelos moradores da própria rua;

IV - O Conselho de Rua será responsável pelo gerenciamento das atividades da área de lazer e pela indicação de um coordenador, que o representará junto à AR e à SEME;

V - Na reunião de formação do Conselho deverá estar presente um representante da SEME;

VI - A SEME e a AR fornecerão orientação e apoio para o bom funcionamento da área de lazer;

VII - Será obrigatório o uso de cavaletes para bloqueio da via nos dias de funcionamento.

Art. 7º Compete aos Conselhos de Rua zelar pela preservação da sinalização e dos equipamentos implantados nas áreas de lazer, bem como pelas atividades nas mesmas desenvolvidas, não sendo de responsabilidade do Município de São Paulo, eventuais danos causados a terceiros.

Art. 8º Os Conselhos Comunitários das Ruas de Lazer atualmente em atividade terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste decreto, para adequar-se às suas disposições.

Art. 9º As solicitações referentes a praças e largos, bem como a outros tipos de logradouros públicos, serão devidamente analisadas pela AR, pelo DSV e pela SEME, observados os dispositivos deste decreto.

Art. 10 As áreas de lazer poderão ser desativadas a qualquer tempo, atendendo ao interesse público ou a pedido dos próprios moradores.

Art. 11 Os interessados na desativação de área de lazer devem protocolizar o pedido junto à AR, a que pertença a via de implantação, acompanhado de abaixo-assinado contendo o nome completo legível e a assinatura de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores do trecho em questão.

§ 1º A AR autuará o pedido e emitirá parecer conclusivo, enviando posteriormente o processo à SEME.

§ 2º Compete à SEME expedir portaria, quando for desativada a área de lazer, enviando posteriormente o processo ao DSV para retirar a sinalização.

Art. 12 Quando a necessidade de desativação da área de lazer for detectada por órgão da SEME, da SAR ou da SMT, o procedimento deverá ser providenciado pela SEME, através de processo administrativo, ouvidos previamente o DSV e AR, quando necessário.

Art. 13 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.