CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.140 DE 5 DE JULHO DE 1996
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.140 de 5 de Julho de 1996)

Decreto nº 36.296/1996 - Regulamenta a Lei.