LEI N. 12.094 - DE 25 DE JUNHO DE 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em eventos esportivos oficiais nos estádios do Município de São Paulo.

(Projeto de Lei n. 53/96, do Vereador Almir Guimarães)

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Antes de se dar início a evento esportivo oficial nos estádios do Município de São Paulo, deverá ser, obrigatoriamente, executado o Hino Nacional Brasileiro.

Parágrafo único. A execução do Hino Nacional Brasileiro deverá ser realizada por bandas oficiais ou bandas pertencentes a entidades ou escolas e, na falta dessas, através de sonorização ambiental gravada.

Art. 2º Antes da introdução do Hino Nacional Brasileiro, os locutores dos estádios farão apregoações ao público, objetivando-se ouvir com respeito a execução do mesmo.

Art. 3º As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão ao organizador do evento a multa no valor equivalente a 200 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, ou a outra unidade fiscal que eventualmente a substitua.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.