LEI N. 12.082 - DE 24 DE JUNHO DE 1996

Exclui os logradouros que especifica dos efeitos da oficialização da Lei n. 5.969, de 27 de abril de 1962.

(Projeto de Lei n. 34/95, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam excluídos dos efeitos da oficialização determinada pela Lei n. 5.969, de 27 de abril de 1962, os seguintes logradouros:

I - Rua Alfa (CADLOG 00.657-2);

II - Rua Beta (CADLOG 03.330-8);

III - Prolongamento da Avenida Pompéia (CODLOG 19.181-2), a aproximadamente 128 metros além da Rua Alfa.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.