LEI N. 12.041 - DE 11 DE ABRIL DE 1996

Revoga, em todos os seus termos, a Lei n. 10.696, de 9 de dezembro de 1988, que autoriza a doação de área de propriedade municipal à União Federal.

(Projeto de Lei n. 449/93, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de março de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n. 10.696, de 9 de dezembro de 1988.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.