CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.041 de 11 de Abril de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/04/1996
Data de publicação 12/04/1996
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS,A LEI 10696,DE 09/12/1988,QUE AUTORIZA A DO ACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL. (215/89)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/04/1996 , p. 1
Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS