Tipo | LEI |
Data de assinatura | 11/04/1996 |
Data de publicação | 12/04/1996 |
Ementa |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS,A LEI 10696,DE 09/12/1988,QUE AUTORIZA A DO ACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL. (215/89) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 12/04/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |