| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/01/1996 |
| Data de publicação | 24/01/1996 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/01/1996 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALTO FALANTE CALÇADA EQUIPAMENTO SONORO PERMISSÃO DE USO PROIBIÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO TOLDO PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
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