AUTORIZA INSCRICOES,EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRACAO,DE CANDIDATOS QUE ESTEJAM CONCLUINDO O ULTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITACAO PROFISSIONAL OU O NIVEL DE ESCOLARIDADE,EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DO CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 166/92)