| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1995 |
| Data de publicação | 05/12/1995 |
| Ementa |
AUTORIZA INSCRICOES,EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRACAO,DE CANDIDATOS QUE ESTEJAM CONCLUINDO O ULTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITACAO PROFISSIONAL OU O NIVEL DE ESCOLARIDADE,EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DO CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 166/92) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/12/1995 , p. 34 |
| Revogações |
DOM(030999,P.108)-ADIN N. 036.027.0/1-DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO TJ, SEM TRANSITOEM JULGADO (VT DOM 081299,P.91) |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Alterações |
DOM(030999,P.108)-ADIN N. 036.027.0/1-DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO TJ, SEM TRANSITOEM JULGADO (VT DOM 081299,P.91) |
