CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.890 de 29 de Setembro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/09/1995
Data de publicação 30/09/1995
Ementa

Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/09/1995 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 35.611/95 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

HIGIENE E SAÚDE

HOSPITAL MUNICIPAL

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