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  4. LEI Nº 11.861 DE 31 DE AGOSTO DE 1995
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LEI Nº 11.861 de 31 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. E 2. GRAUS, DO "PROGRAMA DE ORIENTACAO PARA O TRABALHO DO MENOR". (PL 278/93)

Alterações

D 36341/96-REGULAMENTA A LEI

PL 104/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 278/93
  • PI 1/96(SME)-COMISSAO P/REGULAMENTACAO DA LEI