CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.857 de 30 de Agosto de 1995

ISENTA DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE COMBATE A SINISTROS OS IMOVEIS UTILIZADOS, A QUALQUER TITULO, PELA SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - M.M.D.C., NA CONSECUCAO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 175/94)

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  • PL 175/94