| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/08/1995 |
| Data de publicação | 31/08/1995 |
| Ementa |
ISENTA DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE COMBATE A SINISTROS OS IMOVEIS UTILIZADOS, A QUALQUER TITULO, PELA SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - M.M.D.C., NA CONSECUCAO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 175/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/08/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ENTIDADE IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
