LEI Nº 11.847 DE 6 DE JULHO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLAS DE ESPORTES NOS CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 392/93)

D 35348/95-REGULAMENTA A LEI

PL 101/07-REVOGA A LEI

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