Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 43.693/2003 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 2º da Lei;
2. Decreto nº...
   
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1. Lei nº 14.257/2006 - Revoga o Anexo II referido no inciso II do art. 1º;
2. Lei nº 14.713/2008 -...
   
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EXECUTIVO

Razões de Veto publicados no DOM 04/01/1995, p....

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SERVIDORES - PLANTÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A SAÚDE

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO REGIME DE PLANTÃO

PRONTO SOCORRO

PROFISSIONAL DE SAÚDE

HOSPITAL

FERIADO

PLANTÃO

Profissionais da Saúde

1. Lei 13.493/2003 - Altera esta Lei;
2. Dec. 43.695/2003 - Inclui Unidades de Saude que especifica nos Grupos I e II do par. 3º do art. 1º desta Lei, alterada pela Lei nº 13.493/2003, para efeito de pagamento das Gratificaçoes Especiais de Regime de Plantao;
3. Lei 13.652/2003 - Art. 114 - Altera os pars. 1º e 2º e acrescenta par. 3º ao art. 2º desta Lei; Art. 115 - Estende a Gratificaçao Especial pela Prestaçao de Serviços em Unidades Assistenciais de Saude, aos servidores municipais que especifica;
4. Lei 14.257/2006 - Altera o caput e os § 3º e 4º do art. 1º, o art. 4º e o caput do art. 5º, todos desta Lei.;
5. Lei 14.713/2008 - Altera o inciso II do art. 4º e Altera o valor das Gratificações Especiais de Regime de Plantão, bem como a remuneração do regime de plantão, previstos nos arts. 1º e 4º desta Lei. 

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº11.410, de 13 de setembro de 1993 - Revoga o art. 71 da Lei;
2. Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 - Revoga o art. 78 da Lei;