CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.716 DE 3 DE JANEIRO DE 1995
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.716 de 3 de Janeiro de 1995)

  1. Decreto nº 43.693/2003 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 2º da Lei;
  2. Decreto nº 40386/2001 - Regulamenta os arts. 4º e 6º da Lei.