CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 11.716 de 3 de Janeiro de 1995)

  1. Decreto nº 43.693/2003 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 2º da Lei;
  2. Decreto nº 40386/2001 - Regulamenta os arts. 4º e 6º da Lei.