CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.712 de 30 de Dezembro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1994
Data de publicação 31/12/1994
Ementa

Reduz a alíquota do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, e dá outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/1994 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Artigo 9º da Lei nº 10.692, de 9 de dezembro de 1988