CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.656 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.656 de 18 de Outubro de 1994)

  1. Decreto nº 35.250/1995 - Regulamenta a Lei.