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LEI Nº 11.624 de 14 de Julho de 1994

INSTITUI COMANDOS SANITARIOS PERMANENTES PARA A FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM COM GENEROS ALIMENTICIOS.(PL 177/93) OBS:-RETIFICACAO (DOM,100894,P.2)

Correlações

  • PL 177/93