| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/07/1994 |
| Data de retificação | 22/07/1994 |
| Data de publicação | 15/07/1994 |
| Ementa |
INSTITUI COMANDOS SANITARIOS PERMANENTES PARA A FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM COM GENEROS ALIMENTICIOS.(PL 177/93) OBS:-RETIFICACAO (DOM,100894,P.2) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/07/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO INDÚSTRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
