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  4. LEI Nº 11.622 DE 14 DE JULHO DE 1994
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LEI Nº 11.622 de 14 de Julho de 1994

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE HORTAS E POMARES ESCOLARES NA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO.(PL 658/93)

Alterações

D 37037/97-REGULAMENTA A LEI

PL 104/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 658/93