| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/1994 |
| Data de publicação | 12/07/1994 |
| Ementa |
Dispõe sobre o afastamento de servidores, altera dispositivos das Leis nº 11.511, e nº 11.512, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
Decreto nº 50.953/2009 - Regulamenta o ressarcimento ao erário da remuneração refeerido no parágrafo único do artigo I da Lei.
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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