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LEI Nº 11.585 de 8 de Julho de 1994

APROVA TRACADO DE FAIXAS DE TERRENO DESTINADO A ABERTURA DE VIELAS SANITARIAS OU A CONSTITUIR SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", EM SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 267/93