CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 11.511 de 19 de Abril de 1994)

  1. Lei 11.597/1994 - Revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo nº 56;
  2. Lei 11.716/1995 - Revoga o artigo 78.