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  4. LEI Nº 11.511 DE 19 DE ABRIL DE 1994
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.511 de 19 de Abril de 1994)

  1. Lei 11.597/1994 - Revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo nº 56;
  2. Lei 11.716/1995 - Revoga o artigo 78.
  3. Lei nº 17.722/2021 - Revoga o artigo 38.