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Regulamentações (LEI Nº 11.479 de 13 de Janeiro de 1994)

  1. Decreto nº 43.560/03 - Regulamenta a Lei
  2. Decreto nº 35.198/95 - Regulamenta a Lei
  3. Decreto nº 58.965/2019 - Regulamenta a Lei e revoga as regulamentações anteriores.
  4. Decreto nº 59.196/2020 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.