| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1993 |
| Data de publicação | 29/12/1993 |
| Ementa |
Altera a legislação que dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1993 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS UNIDADE DE VALOR FISCAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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