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  4. LEI Nº 11.434 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.434 de 12 de Novembro de 1993)

  1. Lei nº 12.396/1997 - Revoga o art. 13 da Lei;
  2. Lei nº 13.168/2001 - Revoga os arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei.